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No dia 13/09/23 a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas Criminais da Corte e fixou precedente no seguinte sentido: O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis Sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independentemente da regulamentação da ANVISA. (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro […]

Legítima Defesa, Agravantes e Atenuantes: Um Panorama Abrangente Legítima Defesa: A legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude do fato, prevista no Artigo 18 do Código Penal Brasileiro, que estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato em defesa própria ou de outrem, desde que […]

Informações sobre o que é Escritório Boutique Advocacia Criminal Escritório Boutique Advocacia Criminal é um termo usado para se referir a escritórios de advocacia especializados em direito criminal e penal econômico, que oferecem serviços personalizados, exclusivos e de alta qualidade para seus clientes. Esses escritórios são reconhecidos pelo mercado pela […]

No último dia 02/04, no âmbito do STJ, houve o julgamento e a fixação de relevante tese sobre a retratação da vítima em crimes sexuais e sua justificação para ajuizamento de Revisão Criminal. A tese foi assim fixada: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para […]

Especialista em crimes graves e complexos: Experiência ímpar: Atuação em mais de 350 plenários em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e outros, demonstrando profunda expertise nessas áreas complexas. Abordagem abrangente: Domínio de todas as nuances jurídicas e processuais relacionadas aos crimes dolosos contra a […]

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista A modernidade chegou à Advocacia. E não estou falando de hardware, os populares laptops e desktops da vida que se tornaram imprescindíveis em qualquer escritório, mas de softwares, de inteligência artificial, máquinas que prometem transformar o dia a dia dos profissionais do direito. Percebo em […]

A Terceira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, afetou o Recurso Especial n. 2046906/SP ao rito dos recursos repetitivos. O Ministro entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e admitiu o recurso acima mencionado como representativo da seguinte controvérsia: “Definir se a tipificação do crime de roubo […]

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista Ser Advogado Criminalista é defender, utilizando a legislação, razões, argumentos e garra, todo cidadão, cidadã e pessoa jurídica chamados a responder em Juízo ou fora dele por acusação que lhes seja feita, devendo estes, por poder da nossa Constituição Federal, lei maior, ser considerados inocentes […]

Roberto Parentoni, Advogado Criminalista Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa criminal? O que é que vai dizer o advogado criminalista? Isso depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses defensivas novas não são apresentadas […]

REVISÃO CRIMINAL: Reconhecimento pessoal e fotográfico em desconformidade com a lei gera absolvição e expedição de contramandado de prisão, após decisão do TJ/SP – Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Bruno Parentoni O colendo 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria […]