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A Terceira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, afetou um processo ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2050957 / SP). O Ministro entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e que o recurso acima mencionado é representativo da seguinte controvérsia: “Possibilidade de aplicação do instituto da […]

A Terceira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2038833/MG; REsp 2048768/DF e REsp 2049969/DF). O Ministro entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e que os recursos acima mencionados são representativos da seguinte controvérsia: “Configura ou não […]

Mesmo advogados de defesa criminal experientes muitas vezes têm dificuldade em lidar com o direito tributário penal, uma vez que uma defesa adequada requer um conhecimento profundo do direito tributário. Por outro lado, os advogados tributários/fiscais que possuem excelente formação em direito tributário muitas vezes têm dificuldade em navegar pelas […]

No direito penal tributário, o direito tributário geral é sobreposto pelas especificidades do processo penal. Existem duas regras processuais que são realmente incompatíveis. O direito penal é caracterizado pelo direito ao silêncio. O acusado não tem obrigação de dizer a verdade. Em contrapartida, existem obrigações abrangentes de cooperação e prestação […]

Você deve ter ouvido o seguinte em filmes policiais americanos: “Você tem o direito de permanecer em silêncio. Qualquer coisa que você disser pode e será usada contra você no tribunal. (…)” É claro que a lei americana não se aplica aqui. Com algumas exceções, tudo o que você disser […]

Escritório altamente experiente e especializado em direito penal e processo criminal. Parentoni Advogados coloca a sua experiência em matéria penal e a sua energia ao serviço da sua defesa. Ele reuniu uma equipe de advogados resolutamente focados na defesa criminal moderna e eficaz. Responsivo, o escritório está sempre disponível para […]

ADVOGADO DE DEFESA CRIMINAL DE SÃO PAULO – BRASIL Nossa Banca de Advocacia Criminal e Penal Econômico Parentoni Advogados, entende que ser acusado de um crime pode ser uma das ocorrências mais perturbadoras e assustadoras que já aconteceram a um indivíduo. Nada pode prepará-lo para uma prisão e subsequente permanência […]

UM BOM ADVOGADO DE DEFESA CRIMINAL NÃO DEIXA NADA AO ACASO Defesa criminal é arte e luta. Um bom advogado de defesa costuma ser um especialista em direito penal , ou seja, possui conhecimentos especiais de direito penal e direito processual penal. Mas isso não é suficiente. Uma defesa bem-sucedida […]

O Direito Administrativo Sancionador é o ramo do Direito que estuda e regula as sanções impostas pela Administração Pública aos seus agentes, aos particulares que mantêm relação jurídica com ela ou aos que infringem as normas de interesse público. Essas sanções têm como finalidade a proteção dos bens jurídicos tutelados […]

O Direito Penal Tributário é o ramo do Direito que estuda e regula os crimes contra a ordem tributária, ou seja, as condutas que violam os deveres de pagar tributos, prestar declarações, fornecer informações ou cumprir obrigações acessórias relacionadas ao sistema tributário nacional. Esses crimes estão previstos na Lei nº […]