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Nosso Comentário: uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas – sendo aplicável a todos os crimes hediondos – devendo […]

Um pedido de perícia pode ser feito em qualquer fase do processo: inquérito, instrução, julgamento e execução. Pessoas vivas (exame médico-legal, exames de laboratório) ou mortas (exame necroscópico, exumação, exames de laboratório), esqueletos, animais e coisas podem ser seu objeto e a lei hoje permite a realização do exame por […]

Nosso Comentário: ao julgar o HC 126292/SP, por maioria, o STF passou a adotar o entendimento de ser possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade após esgota a esfera recursal da 2ª instância. Nos dois habeas corpus foi concedida a ordem para garantir a manutenção em liberdade mesmo […]

Nosso Comentário: admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. EMENTA 1=> STJ. HC 327125/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, publicado em 01/09/2015. “HABEAS […]

1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de […]

Durante toda minha caminhada profissional dentro da advocacia, desde 1991, sempre afirmei a minha condição de advogado militante, pois, para o cliente, isso representa frequentemente a diferença entre o sucesso e o fracasso de sua causa ou, no mínimo, percalços que poderão ser transponíveis, gerando atraso no resultado dentro de […]

“Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela […]

São os Advogados e Advogadas tão importantes para a materialização da Justiça, ordem social, cidadania e democracia quanto os Juízes e os Promotores de Acusação, não havendo qualquer hierarquia entre eles, ou melhor, entre nós. Advogar é defender, utilizando a legislação, razões e argumentos, todo cidadão chamado a responder em […]

I -PROLEGÔMENOS O crime nasceu no primeiro momento da humanidade. Com o homem, surgiu o delito. Os filhos de Adão foram autor e vítima do primeiro homicídio – Caim matou Abel. Motivo: a inveja, mal secreto, o pior dos pecados capitais. E Deus, antes de punir Caim, assegurou-lhe o direito […]

Contudo, a simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no artigo 8.2 da CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, senão também (em parte) […]