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STJ divulga 14 teses sobre Improbidade Administrativa

 Por Roberto Parentoni

 26 de janeiro de 2017

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1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de […]

A diferença entre o advogado militante e o não militante

 Por Roberto Parentoni

 24 de janeiro de 2017

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Durante toda minha caminhada profissional dentro da advocacia, desde 1991, sempre afirmei a minha condição de advogado militante, pois, para o cliente, isso representa frequentemente a diferença entre o sucesso e o fracasso de sua causa ou, no mínimo, percalços que poderão ser transponíveis, gerando atraso no resultado dentro de […]

Não há causa em Absoluto Indigna de Defesa

 Por Roberto Parentoni

 23 de janeiro de 2017

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“Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela […]

O Direito, a Justiça e a Defesa Criminal

 Por Roberto Parentoni

 21 de janeiro de 2017

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São os Advogados e Advogadas tão importantes para a materialização da Justiça, ordem social, cidadania e democracia quanto os Juízes e os Promotores de Acusação, não havendo qualquer hierarquia entre eles, ou melhor, entre nós. Advogar é defender, utilizando a legislação, razões e argumentos, todo cidadão chamado a responder em […]

O Direito de Defesa

 Por Roberto Parentoni

 21 de janeiro de 2017

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I -PROLEGÔMENOS O crime nasceu no primeiro momento da humanidade. Com o homem, surgiu o delito. Os filhos de Adão foram autor e vítima do primeiro homicídio – Caim matou Abel. Motivo: a inveja, mal secreto, o pior dos pecados capitais. E Deus, antes de punir Caim, assegurou-lhe o direito […]

Presunção de inocência e antecedente criminal

 Por Roberto Parentoni

 20 de janeiro de 2017

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Contudo, a simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no artigo 8.2 da CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, senão também (em parte) […]

Lotadas e falidas, as cadeias brasileiras não isolam nem recuperam os criminosos

 Por Roberto Parentoni

 18 de janeiro de 2017

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Atualmente com 233 859 prisioneiros amontoados em 167 207 vagas, o Brasil é dono de uma estatística que, embora não seja a pior do mundo, não deixa de ser triste: 1 em cada 730 cidadãos está preso. Há países com taxas de encarceramento maiores que a nossa, de 137 presos […]

Como Provar que Você é Inocente ao Ser Acusado de um Crime

 Por Roberto Parentoni

 17 de janeiro de 2017

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Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso e evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia. Derrotar uma acusação de crime exigirá perseverança, pensamento claro e representação legal eficaz, mas é possível. Muitas […]

Garantida progressão de regime em tráfico privilegiado decide STF

 Por Roberto Parentoni

 17 de janeiro de 2017

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O decano da […]

As 50 teses defensivas que todo advogado criminalista deve conhecer

 Por Roberto Parentoni

 16 de janeiro de 2017

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Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o criminalista? Isso depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses defensivas novas não são apresentadas todos os dias, mas todo processo apresenta […]

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