A Defesa em fase Administrativa Fiscal como escudo contra Sanções Penais

O Escritório Parentoni Advogados comemora 33 anos de atuação em 2024 com site e marca reformulados e seus advogados formalizaram, também, o serviço de Advocacia Pro Bono, divulgando o Edital e passando a oferecer oficialmente à sociedade serviço jurídico gratuito para pessoas físicas que se enquadram na modalidade.

O Projeto Pro Bono Antônio Aurélio Soares (AAS) do Escritório Parentoni Advogados atenderá pessoas que sejam hipossuficientes, sem condições mínimas de arcar com os valores de uma defesa criminal, nesse caso, restrita à processos no rito do Tribunal do Júri e processos que já transitaram em julgado, sem possibilidade de recursos e que podem, assim, se socorrer da Revisão Criminal.

O nome do projeto é uma homenagem ao estagiário do escritório, Aurélio, que era egresso do Sistema Prisional do Rio de Janeiro, que se mudou para São Paulo, constituiu família, tornou-se estudante de Direito, contribuiu de maneira excepcional para solucionar as demandas do escritório com sua experiência de vida, de estudante e pensador do Direito, e faleceu antes de conseguir se formar.

Para se candidatar ao serviço, os interessados deverão acessar o site do escritório (aba Pro Bono) para ter acesso aos critérios e diretrizes do projeto.

O Escritório e seus advogados esperam, assim, contribuir para o acesso da sociedade à justiça.

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

A Advocacia Raiz é formada pela grande massa dos “pequenos” Advogados e Advogadas, independentes, que patrocinam o direito de milhões de cidadãos, seja no ramo consumerista, familiar, trabalhista, fiscal, criminal, ambiental, etc. Eles fazem a diferença na vida dos brasileiros anônimos.

A Advocacia Raiz tem origem em Advogados da dimensão de Sobral Pinto, que enfrentaram a violência do Estado, na preservação de direitos e garantias do povo brasileiro durante os anos de chumbo da Ditadura Militar. Empreenderam uma luta idealista para reparar e restaurar no Brasil o preceito constitucional de que “Todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”.

Por: Luca Parentoni, Advogado Criminalista

 

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de 12 de dezembro de 2023, por maioria, reconheceu a aplicação do princípio da insignificância a uma tentativa de furto de oito frascos de xampu, que, somados, dão um total de R$ 93,00.

Gostaria, primeiro, de destacar a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que não mediu esforços na esfera recursal para reverter uma decisão não adequada às circunstâncias do caso. Judiciário só é chamado a decidir por quem tem coragem para reivindicar o direito. E, em segundo lugar, ressaltar o belo voto vencedor da Ministra Daniela Teixeira, que, apreendendo o correto sentido do Direito Penal, foi capaz de proferir um voto político-criminalmente apropriado.

A Ministra superou a argumentação contrária de que a habitualidade da ré – que é tecnicamente primária – em delitos da mesma natureza seria incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, afirmando que “a reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir vária vezes algo atípico não torna esse fato um crime”. É de notar, inclusive, que os bens foram integralmente restituídos à vítima e, para além disso, a Ministra também verificou que aqueles requisitos exigidos pelas nossas Cortes Superior e Suprema para aplicação da insignificância – mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica – estavam presentes no caso.

A importância desta decisão vai em duas direções. Primeiro, como dissemos, é a mais adequada ao caso concreto porque se trata de produtos de higiene pessoal e de baixo valor, já que não configura nem 10% do salário mínimo. Por sua natureza subsidiária e fragmentária, o direito penal nada tem a dizer sobre esse fato, a não ser dar o protagonismo a outros ramos do direito mais aptos. Essa pessoa precisa não de restrição de liberdade, mas de acolhimento e – numa sociedade capitalista como a nossa – ter capacidade de compra de mercadorias de necessidades mais básicas: duas tarefas que o direito penal é incapaz de cumprir.

Por outro lado, o voto da Ministra Daniela também joga luz no tratamento desigual e assistemático que nosso direito penal dá aos delitos patrimoniais. Sabemos todos que aos crimes materiais contra a ordem tributária é dado a possibilidade de extinção da punibilidade, a qualquer tempo, se houver pagamento integral do crédito tributário. Esse mesmo tratamento – que, apesar da sua tendência de tornar o processo penal como mecanismo de cobrança de dívida, parece ainda levar em conta a subsidiariedade do direito penal – não é dado a delitos patrimoniais sem violência como o furto, nos quais a coisa pode perfeitamente ser restituída e que representa boa parte de nossa população carcerária.

O cenário é ainda pior se levarmos em consideração que o Supremo Tribunal Federal reconhece a insignificância do não pagamento de tributos federais no valor de até R$ 20.000,00. No âmbito estadual, o Estado de São Paulo, por exemplo, no art. 17 da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, autoriza a não propositura de ações fiscais para a cobrança de débitos cujos valores não excedam 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), que equivalem, em 2024, a R$ 42.432,00[1]. São benefícios que não exigem restituição alguma de qualquer valor.

Agora, casos como esse de habitualidade ou reiteração delitiva em espécies patrimoniais, sobretudo o furto – ao invés de indicar a justificativa para a incidência do direito penal –, talvez seja sintoma da existência de um grupo de casos que não encontra solução a partir dos requisitos jurisprudenciais mencionados. De fato, a reincidência da conduta delitiva não é capaz de tornar uma conduta materialmente atípica em típica, mas não é o fundamental ou essencial. Isso porque, nesses casos, a incidência do direito penal não possibilita ao sujeito ter acesso a mercadorias necessárias, apenas concede uma passagem à prisão. A pena suprime desse sujeito algo que ele já não possui – a liberdade – e, ao mesmo tempo, oferece algo que não o liberta – a reclusão.

Podemos caracterizar esse grupo de casos pela incapacidade econômica do sujeito ter acesso, através da compra, a mercadorias de primeira necessidade, principalmente as de higiene pessoal e as alimentícias. Todo ser social tem direito à propriedade daquela parte da natureza que lhe permite atender suas necessidades mais básicas, ainda que o sistema produtivo imperante transforme tudo em mercadorias acessíveis apenas pela compra. Se tal sistema não consegue garantir que todos tenham a capacidade de acesso à essas mercadorias, não há nada que autorize a utilização do direito penal como instrumento de negação de necessidades propriamente humanas. É como negar a gravidade!

É somente se levarmos em consideração a base material da sociedade – estrutura que, em alguma medida, condiciona-nos – que poderemos oferecer um critério científico e com capacidade de rendimento prático para lidar com esse grupo de casos. Deve-se agregar àqueles quatro requisitos para aplicação do princípio da insignificância mais um, o qual deve funcionar como um topos e deve ser confirmado para que se possa passar à análise dos outros: capacidade de compra de mercadorias para subsistência digna.

Espera-se que com este novo critério a jurisprudência possa ter em mãos uma ferramenta dogmática adequada para correção de falhas sistêmicas e não só com grande capacidade de rendimento para esse grupos de casos, mas, também, crítica frente a uma realidade material que impõe decisões político-criminais que a combata

[1] Índice pode ser encontrado no site https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.aspx.

Como um Parecer Jurídico Eficaz Pode Proteger Seu Negócio Contra Riscos Criminais e Penalidades Legais

Introdução

Um parecer jurídico bem elaborado pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso de uma empresa quando se trata de evitar riscos criminais. No contexto atual, onde as leis e regulamentações estão cada vez mais complexas, contar com uma consultoria especializada é fundamental para proteger o seu negócio. A Parentoni Advogados, com mais de 33 anos de experiência em Direito Penal Econômico e Defesa Criminal, liderada pelo Advogado Criminalista Dr. Roberto Parentoni, oferece pareceres jurídicos detalhados que ajudam empresas a tomar decisões estratégicas e a se proteger de potenciais riscos criminais.

Benefícios do Parecer Jurídico para Empresas

Um parecer jurídico oferece uma análise detalhada de uma situação específica, fornecendo orientações claras sobre os riscos legais envolvidos e as possíveis implicações criminais. Para empresários e departamentos jurídicos, isso significa antecipar problemas legais antes que eles se tornem um risco real. Entre os principais benefícios estão:

• Identificação de riscos criminais: O parecer jurídico ajuda a identificar práticas ou comportamentos que podem resultar em processos criminais, como crimes tributários, lavagem de dinheiro, fraudes corporativas e crimes contra a ordem econômica.
• Mitigação de prejuízos financeiros e reputacionais: Com uma análise preventiva, a empresa pode evitar penalidades legais e danos à sua reputação.
• Orientação sobre estratégias legais: O parecer fornece alternativas legais que podem ser adotadas para minimizar os riscos e garantir conformidade com a legislação vigente.

Como um Parecer Jurídico Pode Mitigar Riscos Criminais

Muitas empresas, sem perceber, estão expostas a riscos criminais que podem resultar em grandes prejuízos financeiros e danos irreparáveis à sua imagem. O direito penal econômico é uma área especializada que aborda crimes financeiros e econômicos que afetam empresas e organizações. Entre os principais tipos de riscos que um parecer jurídico pode ajudar a mitigar estão:

• Crimes tributários: Quando uma empresa não está em conformidade com as obrigações fiscais, pode ser acusada de sonegação ou fraude tributária.
• Fraude corporativa: Em casos de manipulação de documentos, desvio de recursos ou outras práticas fraudulentas, o parecer pode ajudar a identificar e corrigir possíveis falhas antes que a situação evolua para um crime.
• Lavagem de dinheiro e crimes financeiros: Empresas envolvidas em transações suspeitas podem ser acusadas de lavagem de dinheiro. Um parecer jurídico pode identificar e sugerir práticas para evitar essa acusação.

A consultoria jurídica preventiva, por meio de pareceres, não apenas orienta a empresa sobre a conformidade com a lei, mas também ajuda a implementar práticas que protejam a empresa contra possíveis investigações e ações penais.

A Importância de um Parecer Jurídico no Processo de Decisão Empresarial

A tomada de decisões estratégicas em um ambiente de negócios envolve riscos, e as escolhas feitas podem ter implicações legais e criminais. Um parecer jurídico oferece uma análise aprofundada sobre as opções disponíveis e os potenciais riscos que podem surgir. Isso permite que o empresário tome decisões mais informadas e evite agir de forma imprudente.

No contexto penal, o parecer jurídico pode ser utilizado para:

• Avaliar a viabilidade de uma ação antes de executá-la, considerando os aspectos legais e as possíveis consequências criminais.
• Implementar estratégias de defesa para prevenir a criminalização de atividades empresariais e reduzir a exposição a processos.
• Proteger os sócios e executivos da empresa, garantindo que as ações da empresa estejam em conformidade com a legislação vigente.

O Papel do Advogado Criminalista

A elaboração de um parecer jurídico envolve uma análise detalhada dos fatos e a aplicação do direito de maneira estratégica e especializada. O advogado criminalista atua para identificar os riscos legais e sugerir medidas preventivas que protejam a empresa de ações criminais. Como a Parentoni Advogados é especializada em Defesa Penal Econômica, contamos com uma equipe altamente qualificada para fornecer pareceres jurídicos que não apenas abordam os aspectos legais, mas também consideram as complexidades humanas e empresariais que envolvem cada caso.

Nosso time, liderado pelo Dr. Roberto Parentoni e pelos sócios Dr. Bruno Parentoni e Dr. Luca Parentoni, elabora pareceres jurídicos com a mais alta qualidade técnica, garantindo que todas as implicações legais sejam compreendidas e mitigadas.

Como Solicitar um Parecer Jurídico para Sua Empresa

Solicitar um parecer jurídico é um passo fundamental para proteger sua empresa. Para garantir que os riscos sejam adequadamente identificados e mitigados, o processo envolve:

1. Análise detalhada do caso: Coletamos informações sobre a situação específica da sua empresa para elaborar um parecer jurídico direcionado e eficaz.
2. Desenvolvimento do parecer: Após a análise, nossa equipe prepara o parecer jurídico com recomendações claras sobre as melhores estratégias a seguir.
3. Entrega do parecer e orientação contínua: Após a entrega, oferecemos orientação para garantir a implementação das estratégias legais recomendadas.

Conclusão

Com mais de 33 anos de experiência em Direito Penal Econômico, a Parentoni Advogados está pronta para fornecer o suporte jurídico necessário para proteger sua empresa contra riscos criminais. Nosso trabalho é garantir que, através de pareceres jurídicos bem fundamentados, os empresários possam tomar decisões informadas e estratégicas, evitando as consequências legais de práticas empresariais mal conduzidas.

Se sua empresa está enfrentando riscos criminais ou deseja uma consultoria jurídica preventiva, entre em contato conosco. Roberto Parentoni, Bruno Parentoni e Luca Parentoni, juntamente com toda a equipe da Parentoni Advogados, estão à disposição para oferecer o melhor parecer jurídico especializado, ajudando sua empresa a navegar pelo complexo cenário jurídico atual e garantir a conformidade com a legislação penal.

Aqui você descobrirá tudo o que precisa saber sobre o que constitui um bom advogado criminal.

 

Melhor advogado de defesa criminal em São Paulo

Você recebeu uma intimação como suspeito ou acusação e está perdido? A ideia de entrar em contato com um especialista surge rapidamente. Você gostaria de ser representado pelo melhor advogado criminal de São Paulo, mas não sabe qual advogado criminal deve contatar. Existem muitos bons advogados criminais em São Paulo, mas quem é o melhor? E o mais importante: quem é o melhor para o seu caso específico? Os critérios a seguir podem ajudá-lo em sua escolha pessoal para encontrar o advogado “certo” em direito penal.

Competência profissional

A competência profissional é o primeiro critério importante pelo qual um bom advogado criminal pode ser reconhecido. Um bom advogado criminal demonstra a sua competência profissional através de uma formação adequada na área do direito penal. Os processos penais são questões extremamente complexas e, na prática, não existem dois casos iguais. Isso significa que diferentes requisitos devem ser impostos a um advogado de defesa criminal, de processo criminal para processo criminal. Somente aqueles que atendem a esses requisitos estão realmente familiarizados com a matéria do direito penal.

Como reconhecer a competência profissional?

Para reconhecer a competência profissional do advogado de defesa criminal, você pode utilizar diversas características como guia.

Ao escolher o seu advogado criminal, você deve primeiro prestar atenção se o advogado é especialista em direito penal. Somente quem se especializou na área de direito penal poderá lidar regularmente com direito penal e estar familiarizado com a matéria de direito penal. Somente aqueles que concluíram uma formação especializada complementar com um exame final bem sucedido, possuem uma variedade de casos práticos para comprovar e trabalharam na área do direito penal durante anos estão qualificados para se tornarem advogados especialistas em direito penal. Essa qualificação distingue o advogado daqueles que apenas assumem alguns casos de direito penal paralelamente e simplesmente “fingem” ser um especialista em direito penal usando outros nomes, como advogado de defesa criminal ou advogado de direito penal. Só se for chamado de advogado especialista em direito penal poderá ter a certeza de que o advogado possui um nível abrangente de conhecimentos teóricos e práticos e é capaz de o representar no seu processo penal de forma fundamentada.

A segunda característica importante é a experiência do advogado. Particularmente no direito penal, além da experiência na gestão de casos, uma presença confiante em tribunal é particularmente importante. Um bom advogado de defesa criminal não deve ter medo de entrar em contato com as autoridades. No entanto, um estilo de confronto nem sempre é o caminho para o melhor resultado possível, mesmo que dê a impressão de que o advogado de defesa está particularmente empenhado na defesa dos direitos do seu cliente. Um bom advogado de defesa criminal deve reconhecer quando uma solução amigável deve ser procurada. Somente quando isso for realisticamente descartado um bom advogado de defesa criminal deverá escolher um estilo de negociação aberto a conflitos.

Por fim, também é importante se o advogado publica algo. Postagens em sites, blogs ou em revistas especializadas mostram que o advogado lida regularmente com diversos temas de direito penal. Mas o site do próprio advogado ou escritório de advocacia também pode conter artigos como informações ou dicas sobre direito penal que possam interessar ao cliente.

Características pessoais do advogado de defesa criminal

As características objetivas descritas acima, como título jurídico de especialista, experiência e publicações, fazem um bom advogado. No entanto, isso ainda não determina quem é o melhor advogado de defesa criminal para você pessoalmente. Em última análise, as características individuais do advogado também são decisivas. O advogado responde às suas perguntas de forma abrangente? Ele demora muito para responder? Marcar consulta demora ou é rápido? Você está suficientemente informado sobre as etapas individuais do procedimento? Você sente que está em boas mãos com seu advogado?

Estas questões indicam que, além da competência profissional, a competência social também é crucial na seleção de um advogado. As habilidades sociais podem ser testadas por meio de análises online. Elogios e críticas de clientes anteriores ou atuais podem ser particularmente informativos. Especialmente se pontos individuais de crítica forem mencionados repetidamente, você deve reconsiderar sua escolha de advogado. No entanto, qualquer pessoa que geralmente é ignorada pelos elogios de vários clientes também defenderá efetivamente seus interesses, usando todos os meios possíveis no seu caso.

Resumo

O melhor advogado criminal em São Paulo é aquele que combina os critérios objetivos e pessoais acima mencionados. Nesse sentido, cabe a você quem é o melhor advogado de defesa criminal para você. Verifique se o advogado possui formação jurídica especializada, ampla experiência em direito penal e/ou publica artigos regularmente. Leia as avaliações dos clientes on-line e tenha sua própria impressão sobre as qualidades pessoais do advogado. Em última análise, você deve sentir que está em boas mãos com seu advogado criminal em São Paulo.

Como advogado em São Paulo e ao mesmo tempo advogado especialista em direito criminal e processo penal em São Paulo e Brasil, dedico-me apaixonadamente a todo o campo do direito criminal e penal econômico.

Parentoni Advogados é uma sociedade advocatícia que, desde 1991, presta seus serviços de forma artesanal, estratégica e personalizada, sempre buscando a melhor solução jurídica para nossos clientes, seja no contencioso, no consultivo ou em avaliação de riscos, principalmente empresariais.

Estruturado como uma boutique jurídica focada no chamado Direito Público, contamos com profissionais especializados e capacitados para oferecer uma defesa integrada no âmbito do Direito Criminal e Penal Econômico, do Direito Tributário e do Direito Administrativo Sancionador dado às intensas repercussões que uma área exerce sobre a outra.

Para além de atuação em demandas judicias e consensuais, nosso escritório tem como objetivo a prevenção de conflitos, que, muitas vezes, podem ser evitados ou solucionados após a realização de consulta com nossos advogados.

Contamos com um acervo de mais de 1.200 livros, entre raros e clássicos, sempre visando a união entre a teoria e a prática.

Localizado no icônico Edifício Itália, em São Paulo, convidamos todos a conhecer a tradição e a excelência que Parentoni Advogados tem a oferecer.

Acesse nosso site e venha tomar um café conosco!

 

Parentoni Advogados: Defesa Criminal de Excelência com 33 Anos de Tradição

Com mais de 33 anos de experiência, a Parentoni Advogados é referência em Direito Criminal e Penal Econômico. Fundado e liderado pelo Dr. Roberto Parentoni em 1991, o escritório conta com os sócios Dr. Bruno Parentoni e Dr. Luca Parentoni , junto com uma equipe de advogados criminalistas de excelência, reconhecidos em todo o país, se dedicam incansavelmente a garantir a defesa dos direitos de seus clientes, oferecendo soluções estratégicas e eficazes em momentos decisivos.

Especialização e Resultados
Somos um dos principais escritórios de advocacia criminal do Brasil, oferecendo serviços completos que vão desde a consultoria preventiva até a defesa contenciosa nas justiças estadual, federal e nas instâncias superiores, com ênfase em crimes econômicos, ações penais e outros processos criminais relacionados, como defesa em investigações e recursos judiciais. Nossa abordagem é artesanal, com estratégias jurídicas feitas sob medida para atender às necessidades de cada cliente, seja na defesa do acusado ou na proteção dos direitos da vítima.

Excelência no Atendimento Personalizado
Nosso compromisso é garantir a máxima defesa dos direitos e liberdades de nossos clientes, com uma abordagem estratégica, personalizada e comprometida com os mais altos padrões éticos.

Localização e Alcance Nacional
Com sede no icônico Edifício Itália em São Paulo, e uma unidade em Brasília no Complexo Brasil 21, atendemos clientes em todo o território nacional, oferecendo resultados consistentes e eficientes em todas as regiões.

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Parentoni Advogados, através dos advogados criminalistas, Dr. Bruno Parentoni, Dr. Luca Parentoni e Dr. Roberto Parentoni, esteve presente no encontro de confraternização do Comitê Jurídico da Câmara de Comércio Italiana de São Paulo – COJUR / ITALCAM, que ocorreu em 18/12/23 no restaurante Pina em São Paulo, capital.