STF: A representação da vítima em crimes de estelionato deve ser expressa e inequívoca

“E esses dois recursos são exatamente aqueles que exigem do operador do direito, nomeadamente dos Advogados e membros do Parquet de segundo grau, um cuidado todo especial não só quanto ao estudo do seu cabimento, como inclusive, e principalmente, quanto à sua interposição, em razão mesmo da especialidade desses remédios jurídicos.

No que respeita ao recurso especial, a questão da divergência entre julgado recorrido e a decisão de outro Tribunal, sua análise quanto à identidade jurídica e semelhança fática em face do Regimento Interno do STJ, a impossibilidade desse recurso excepcional para combater decisão de órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais, enfim, todas as nuanças desse recurso excepcional e, com a mesma intensidade, aquele destinado à Corte Maior, foram tratadas com maestria”.

Do prefácio de Fernando da Costa Tourinho Filho

Conhecimento é poder e às vezes a melhor defesa é um bom ataque. Quando confrontado com um potencial problema legal, conhecer seus direitos em um estágio inicial pode ser fundamental para o desenrolar de uma situação. Em nosso escritório Roberto Parentoni e Advogados, especializado em Defesa Criminal desde 1991, profissionais qualificados e experientes fornecem opiniões e conselhos sinceros e honestos para ajudar os clientes a lidar com questões de direito penal antes que se tornem problemas de direito penal.

 

 

 

Entendemos que existem poucas experiências tão assustadoras quanto ser acusado de um crime pessoalmente ou como representante de sua empresa. As consequências podem chegar e afetar todas as áreas da sua vida. Ter um escritório de advocacia criminal com profissionais experientes ao seu lado é fundamental para passar por esse momento com calma e ter o suporte necessário para buscar o melhor resultado para o seu caso. No Escritório Roberto Parentoni e Advogados, especializado em Defesa Criminal desde 1991, nosso objetivo é usar nossa experiência para resolver seu problema de direito penal da forma mais rápida e eficaz possível.

 

Narrou Ruy de Azevedo Sodré, em seu livro: Ética Profissional e o Estatuto dos Advogados, que na França, já no tempo do Império, a primeira qualidade para alguém fosse admitido como membro da Ordem dos Advogados era de ser temente a Deus.

“Por derradeiro, amigos da minha alma – escreveu Rui Barbosa em Oração aos Moços – por derradeiro, a última, a melhor lição de minha experiência. De quanto no mundo tenho visto, o resumo se abrange nestas sete palavras: Não há Justiça onde não haja Deus.”

O jurista Eliézer Rosa completou: “Sem uma Advocacia esclarecida e prestigiada, não pode haver uma Magistratura de alto saber e corajosa judicatura, por que uma classe se ampara na outra, na troca sagrada de inspiração de bem servir Deus, fazendo justiça aos homens. Sem Deus não há Justiça, disse o imortal Rui. E digo aqui, o mais humilde dos juízes: “Sem Deus e os advogados não pode haver Justiça.”

Verberando a influência positiva sobre o Direito, João Mendes de Almeida, em sua obra: O Direito e o Positivismo, advertiu, em 13 de maio de 1895, no Instituto dos Advogados de São Paulo: “Não nos afastemos de Deus, só assim estaremos sempre com a verdade. Se a verdade deve guiar o homem em todas as circunstâncias da vida, mais se deve deixar inspirar por ela o advogado no exercício de sua nobre profissão, porque esta é um verdadeiro sacerdócio.” Texto extraído do livro Advogados e Bacharéis, os Doutores do Povo, de Pedro Paulo Filho, págs. 453/454, 2005.

Vida longa aos Advogados e Advogadas!

Desde que o Escritório de Advocacia Criminal Roberto Parentoni e Advogados foi estabelecido em 1991, ganhei uma forte reputação por minha experiência, abordagem profissional, advocacia judicial e compromisso geral em alcançar os melhores resultados possíveis para meus clientes.

Eu pessoalmente cuido de suas defesas. Faço todos os esforços para resolver seus assuntos criminais na primeira oportunidade, da forma mais eficiente.

Se tivermos que enfrentar um processo, sei como agir em todas as suas fases, sempre objetivando obter resultados positivos, pugnando por exatamente todos os seus direitos.

Os resultados positivos são possíveis porque, como um experiente advogado de defesa criminal, vou preparar diligentemente sua defesa no processo em primeira instância ou nos Tribunais Superiores, utilizando estratégias e caminhos que já são conhecidos por mim.

A experiência conta muito. Já são mais de 30 anos que venho trabalhando na área criminal.

Ser acusado de um crime pode colocar em risco seu sustento, sua reputação e, em alguns casos, sua liberdade. Sua escolha de quem contratar como seu advogado criminal é crucial.

Eu defendo você durante todo o processo judicial com acuidade, competência e garanto que você estará totalmente informado a cada passo do caminho.

A consequência de escolher advogados de defesa criminal inexperientes e mal preparados para representá-lo pode resultar não apenas em desperdício de tempo e dinheiro, mas também em consequências devastadoras para o seu caso.

Ao contrário de muitos escritórios de advocacia em que o direito penal é apenas uma das várias áreas do direito para as quais os serviços são prestados, meu único foco é representar pessoas que enfrentam infrações de ordem criminal.

Sendo assim, preocupo-me mais em o que fazer (qual o caminho mais eficiente e eficaz em seu caso) do que como fazer (já conhecido pela experiência).

Fraternalmente

Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Dois excertos do livro, que demarcam o verdadeiro dogma da deontologia profissional do advogado:

“Ora, quando quer e como quer que se cometa um atentado, a ordem legal se manifesta necessariamente por duas exigências, a acusação e a defesa, das quais a segunda por mais execrando que seja o delito, não é menos especial à satisfação da moralidade pública do que a primeira. A defesa não quer o panegírico da culpa, ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente, ou criminoso, a voz dos seus direitos legais.

Se a enormidade da infração reveste caracteres tais, que O sentimento geral recue horrorizado, ou se levante contra ela em violenta revolta, nem por isto essa voz deve emudecer. Voz do Direito no meio da paixão pública, tão susceptível de se demasiar, às vezes pela própria exaltação da sua nobreza, tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel”.

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“Recuar ante a objeção de que o acusado é “indigno de defesa” era o que não poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las. Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova; e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas. Cada uma delas constitui uma garantia, maior ou menor, da liquidação da verdade, cujo interesse em todas se deve acatar rigorosamente”.