Hipótese de incidência tributária – Geraldo Ataliba

À GUISA DE PREFÁCIO

Investido nas elevadas funções de Reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o autor, embora muito jovem, é pessoa por demais conhecida nos meios doutrinários, forenses e universitários do País. Uma original produção científica lhe assegura tranquilamente posto de relevo singular na literatura jurídica especializada. Obras como Natureza Jurídica da Contribuição de Melhoria (1964), Sistema Constitucional Tributário Brasileiro (1968), O Decreto-lei na Constituição de 1967 (1968), e Lei Complementar na Constituição (1971) marcam a trajetória da inquietação intelectual de um espírito constantemente preocupado e voltado para os magnos problemas do Direito Tributário, ciência que ele ajuda a construir em bases modernas. E a sua modernidade não se define em função de um rompimento com os autores clássicos, tais como A. D. Gianini, que ele desveladamente cultua e tanto contribuiu para divulgar entre nós, mas a partir de uma “reconstrução” crítica da doutrina tradicional do Direito Tributário.

No Brasil, a Constituição Federal caracteriza-se por disciplinar rígida e quase exaustivamente o quadro da tributação, descendo a minúcias que a individualizam em confronto com os outros diplomas políticos da atualidade. Essa circunstância está a indicar que o caminho metodológico mais aconselhável, para ser adotado como ponto de partida dos estudos jurídicos do tributo, está nos princípios e normas constitucionais discriminadores da competência tributária e reguladores do seu exercício. Todavia, sem o temor de incidir no elogio vulgar e gratuito, pode-se afirmar seguramente que ninguém no Brasil valorizou tanto os estudos jurídicos constitucionais da tributação quanto Geraldo Ataliba. De direito, essa posição de proeminência, e até de pioneirismo, lhe cabe. Além disso, nos seus pareceres e artigos, publicados em nossas revistas especializadas, a sua presença se faz constante e inquietadora pelo que representa a sua rebeldia contra os preconceitos econômicos, políticos e financeiros que ainda hoje dificultam, senão emperram, o progresso dos estudos dogmaticamente jurídicos do tributo.

(…)

Na Hipótese de Incidência Tributária, Geraldo Ataliba retoma esse tema com o mesmo desassombro que caracteriza a sua produção doutrinária anterior.

O progresso que decorre dessa monografia básica está representado pela distinção conceitual entre a hipótese de incidência do tributo e o fato material concretamente ocorrido em correspondência com o desenho legalmente traçado. A hipótese de incidência normativa é, na insuperada conceituação de Hensel, como que uma imagem abstrata do concreto estado de coisas. Mas, para Ataliba, o pressuposto normativo não se identifica nem se confunde com o por ele denominado “fato imponível”, que não tem outro significado, senão o que corresponde ao tradicional fato jurídico no campo tributário. Duas realidades distintas, e absolutamente irredutíveis entre si, uma de índole normativa, categoria jurídica – a hipótese de incidência – outra de natureza fáctica – o fato imponível – não poderiam suportar um tratamento científico unificado. Nesse ponto reside a grande importância da construção científica de Ataliba. Ela está solidamente alicerçada em sede de teoria geral do direito ou, mais especificamente, na teoria da incidência das normas jurídicas.

A hipótese de incidência é para Ataliba a descrição hipotética e abstrata do fato, operada por via legal. O fato imponível é o fato concreto que, ocorrido no tempo e no espaço, dá nascimento à obrigação tributária. Como, por sua vez, demonstrou definitivamente Pontes de Miranda, o fato jurídico é uma resultante da incidência da norma sobre o fato. Logo, a norma tributária, ao incidir sobre o fato concretamente ocorrido, juridiciza-o, converte-o em fato jurídico (tributário). Por essa via, o estudo do mal denominado fato gerador da obrigação tributária é reintroduzido no campo da teoria geral do direito. Deste modo, supera-se o preconceito metodológico, que durante muito tempo predominou na doutrina do Direito Tributário, de estudar o “fato gerador” como algo ontologicamente peculiar e específico ao campo do Direito Tributário.

Aliás, seria possível demonstrar, se o intento coubesse dentro dos estreitos limites dessas notas superficiais, que o estudo do “fato gerador” como fenômeno exclusivo do Direito Tributário nada mais significa que uma aplicação destorcida da tese autonomista, inadmissível nos moldes doutrinários até hoje propostos sem que seja expungida de notórios exageros e impropriedades. Urge, pois, recolocá-la nos seus devidos termos.

Ao fazer a aplicação das categorias básicas da hipótese de incidência e fato jurídico ao âmbito do Direito Tributário, a contribuição de Geraldo Ataliba enriquece as perspectivas futuras do estudo jurídico do tributo. Nesse ponto reside o principal mérito de sua monografia.

Recife, 1974

JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES

Atento às demandas no âmbito do direito penal econômico, escritório Roberto Parentoni e Advogados, anuncia Igor Lopes Salmeirão para atuar nos procedimentos administrativos fiscais, em vistas de garantir, desse modo, uma atuação mais completa e integrada para melhor defesa dos direitos e garantias constitucionais dos clientes.

“Percebemos a necessidade de agregar à nossa atuação no Direito Penal Econômico o Procedimento Administrativo Tributário, já que cada vez mais as demandas dos clientes nessas áreas se interligam. A defesa integrada em nosso escritório possibilita uma maior chance de êxito em ambas as esferas”, esclarecem os sócios Dr. Luca Parentoni e  Dr. Bruno Parentoni, do Roberto Parentoni e Advogados.

O novo campo de atuação se dará no acompanhamento da fiscalização, na impugnação do auto de infração e multa, nas instâncias recursais administrativas junto aos órgãos de julgamento, nas esferas estadual e federal, como o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), até a formação do crédito tributário e posterior defesa judicial em execução fiscal.

“Estou animado e motivado com a oportunidade de poder participar da defesa integrada e estratégica das garantias constitucionais do contribuinte, bem como dos acusados em geral junto a um dos maiores e mais tradicionais escritórios de defesa criminal”, disse o Dr. Igor Lopes Salmeirão, novo advogado do escritório Roberto Parentoni e Advogados, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista

Recentemente escrevi um artigo sobre o valor de uma consulta com um advogado criminalista (Leia aqui).

Quero agora, em complemento, discorrer um pouco sobre os valores cobrados pelo trabalho do advogado criminalista em nosso escritório Roberto Parentoni e Advogados, os denominados honorários advocatícios.

No geral, os honorários refletem a competência, a experiência adquirida no exercício da profissão e a reputação conquistada pelo trabalho sério e respeitoso.

Quanto a encontrar um advogado bom e barato, não seria muito coerente ou recomendável acreditar que isso exista.

Honorários advocatícios não são considerados baratos, e não são, relativamente, pois envolve um profissional habilitado, que cursou uma faculdade por 5 anos, que continua se aprimorando, que trabalha com questões complicadas em defesa de direitos e, em última instância, com a liberdade do indivíduo. Quanto mais complicada a causa, obviamente mais custará.

Honorários advocatícios variará de advogado para advogado, pois advogados iniciantes geralmente cobrarão menos que advogados experientes e advogados reconhecidos cobrarão mais por esse reconhecimento.

Assim como explanamos no artigo sobre o valor da consulta, os honorários advocatícios em nosso escritório também agregam os valores que um cliente recebe com a contratação de nossos serviços. Competência, experiência, confiança, seriedade, respeito e atendimento pessoal com atenção às necessidades individuais do cliente.

E assim como muitas pessoas não consultam um advogado criminalista por não admitir o valor agregado no preço da consulta, muitas pessoas acreditam que não podem contratar um escritório de ponta, com advogados especialistas em advocacia criminal, por entenderem que todos cobram um valor exorbitante pelos seus serviços.

Em nosso escritório, atendemos com excelência, com uma equipe especializada em advocacia criminal e penal econômico com valores justos e acessíveis, dando oportunidade para pessoas físicas e jurídicas de se defenderem em processos criminais e ter seus direitos garantidos.

Pessoas e empresários com dúvidas, problemas, acusações ou causas criminais para resolver, podem e devem acreditar que têm a possibilidade de um atendimento e defesa competente por um valor adequado.

Lembramos que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, tem uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos a serem cobrados por seus serviços.

A defesa criminal é arte e luta. Um excelente advogado criminalista é geralmente um especialista em direito penal, ou seja, tem conhecimentos especiais de direito penal e de direito processual penal. Mas isso não é suficiente.

Uma defesa bem-sucedida contra uma acusação criminal requer mais do que excelente conhecimento jurídico. Você precisa de uma estratégia. Ninguém escalará com sucesso o Monte Everest sem primeiro considerar os obstáculos que surgirão no caminho para o cume. O mesmo se aplica à via da absolvição, extinção do processo ou suspensão da pena.

Um excelente advogado de defesa criminal não deixa nada ao acaso.

Luca Parentoni – Roberto Parentoni – Bruno Parentoni – Advogados Criminalistas

ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS

Nossa Banca de Advocacia Criminal se dedica, desde 1991, a defender seus direitos processuais, constitucionais e lutará incansavelmente em seu nome.

Temos muitos recursos que nos permitem investigar todos os ângulos do caso, coletando todos os detalhes sobre os eventos que podem ou não ter levado à sua acusação. Garantimos a você que forneceremos a melhor estratégia de defesa possível, examinando todos os fatores possíveis que possam ajudar a provar sua inocência ou criar uma dúvida razoável.

Temos uma longa história de vitórias em muitos casos criminais e de homicídio, prometemos trabalhar arduamente, para qualquer acusado criminalmente, para obter a sentença de absolvição ou a mais baixa possível.

Se você foi acusado criminalmente ou de assassinato ou homicídio e precisa de assistência jurídica sem demora, a equipe de advogados de Roberto Parentoni e Advogados está prontamente disponível, não importa o dia ou a hora!

Entre em contato agora, para saber mais sobre como podemos ajudá-lo!

Não há acusação mais séria do que assassinato.

As consequências de uma condenação por homicídio podem passar de 40 anos de prisão; dependendo do grau da condenação.

Por que arriscar sua liberdade, quando você pode ter uma equipe experiente de advogados criminais trabalhando com você a cada passo do caminho?

Roberto Parentoni e Advogados é uma respeitável banca de Advocacia de defesa criminal em São Paulo e no Brasil, com mais de 32 anos de experiência. Nossa equipe de especialistas lidou com inúmeros casos de homicídio e acusações de assassinato.

ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS

Em nosso escritório Roberto Parentoni e Advogados cada caso é

tratado como sendo o mais importante que nos foi confiado

Na banca de advocacia Roberto Parentoni e Advogados, nossos advogados de defesa criminal estão focados em proteger os direitos de nossos clientes com uma advocacia estratégica, experiente e voltada para resultados. Desde a sua consulta inicial até a resolução final do seu caso, nos concentramos em proteger seus direitos e prevenir as consequências de uma condenação criminal.

VOCÊ TEM DIREITOS. ESTAMOS AQUI PARA PROTEGÊ-LOS.

Uma defesa experiente:

Por mais de 32 anos, Roberto Parentoni defende acusados ​​de crimes na cidade e estado de São Paulo – Brasil. Sua carreira é construída na defesa criminal excepcional, nos casos mais complicados e rotineiros. Desde o início de sua advocacia criminal em 1991, ele forneceu seu melhor esforço garantido no caso de cada cliente.

Uma Abordagem Pessoal:

Cada caso criminal apresenta questões diferentes e seu caso será tratado pelo Dr. Parentoni como sua principal prioridade. Ele ouve e faz perguntas investigativas para desenvolver a melhor estratégia para sua defesa criminal. Os resultados do Dr. Parentoni e equipe são baseados em sua atenção pessoal a cada caso. Seus resultados bem-sucedidos dentro e fora do tribunal estabeleceram uma base de clientes com mais de um quarto de século.

Um Resultado Positivo:

O processo de defesa de um processo criminal é estressante e complexo para o cliente, amigos e familiares. O Dr. Parentoni é acessível e mantém seus clientes informados sobre todos os acontecimentos importantes em seus casos. O Dr. Parentoni obteve resultados bem-sucedidos em uma ampla variedade de casos criminais, incluindo estelionato, homicídio, furto/roubo, colarinho branco e delitos de narcóticos/tráfico, entre outros.

Ao enfrentar acusações criminais federais ou estaduais de São Paulo/Brasil, você precisa do melhor advogado criminal de São Paulo. Roberto Parentoni e Advogados fornece a você a excelente representação que você deseja na defesa do seu caso criminal.