GeoPresídios: uma ferramenta que o advogado criminalista precisa conhecer

Quem atua na advocacia criminal sabe que nem todas as informações importantes para a defesa estão dentro dos autos.

Em muitos casos, especialmente quando existe uma pessoa presa, não basta conhecer a decisão que determinou a prisão. Também é importante compreender onde e em quais condições essa decisão está sendo cumprida.

Foi justamente pensando nisso que conheci o GeoPresídios, plataforma pública do Conselho Nacional de Justiça que reúne informações sobre estabelecimentos de privação de liberdade em todo o Brasil.

Embora a ferramenta possa parecer, em um primeiro momento, apenas uma base de dados sobre o sistema prisional, ela pode ter utilidade prática para o advogado criminalista, especialmente em casos que envolvam execução penal, pedidos de transferência, problemas de saúde, superlotação, risco à integridade física ou notícias de maus-tratos.

O que é o GeoPresídios?

O GeoPresídios foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para organizar e disponibilizar informações sobre estabelecimentos nos quais existam pessoas privadas de liberdade em razão de processo criminal.

A plataforma foi criada em 2011 e recebeu uma nova versão em 2025, passando a permitir formas mais amplas de consulta aos dados provenientes das inspeções realizadas pelo Poder Judiciário.

Nela, é possível encontrar informações sobre penitenciárias, cadeias públicas, centros de detenção provisória, delegacias, colônias penais, casas de albergado, hospitais de custódia e outras unidades de privação de liberdade.

Os dados estão relacionados ao Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, conhecido como CNIEP. É nesse sistema que os magistrados registram as informações obtidas durante as inspeções. O GeoPresídios, por sua vez, permite que parte desses dados seja consultada publicamente.

O próprio Conselho Nacional de Justiça disponibiliza informações sobre a finalidade e o funcionamento da plataforma.

De onde vêm essas informações?

Esse é um ponto importante.

As informações apresentadas no GeoPresídios não decorrem apenas de dados administrativos fornecidos pelas próprias unidades. Elas têm origem nas inspeções judiciais realizadas nos estabelecimentos de privação de liberdade.

A Resolução CNJ nº 593/2024 estabelece as diretrizes para essas inspeções e determina a verificação de diversos aspectos relacionados às condições da unidade e ao tratamento oferecido às pessoas presas.

Durante as visitas, podem ser analisadas questões como a capacidade do estabelecimento, a quantidade de pessoas custodiadas, as condições de higiene e salubridade, o fornecimento de água e alimentação, o acesso à saúde, os procedimentos disciplinares e os mecanismos utilizados para a apuração de possíveis casos de tortura ou maus-tratos.

As inspeções também podem envolver análise de documentos, observação direta das instalações e entrevistas com pessoas presas, servidores, equipes técnicas, familiares e responsáveis pela administração da unidade.

Portanto, são informações produzidas a partir de uma atividade de fiscalização judicial, o que lhes confere relevância institucional.

O que pode ser consultado?

A plataforma permite realizar pesquisas por estabelecimento e por tribunal.

Dependendo da unidade e das informações disponíveis, é possível verificar sua localização, natureza, capacidade, quantidade de pessoas custodiadas, taxa de ocupação, número de presos provisórios e distribuição da população prisional por regime ou forma de custódia.

Também podem ser encontrados o histórico das inspeções realizadas, relatórios públicos, estatísticas consolidadas, séries históricas e painéis temáticos.

O GeoPresídios ainda possui uma área de dados abertos, que possibilita o acesso estruturado a informações públicas do CNIEP. Além da utilização profissional, essa base pode ser útil para pesquisas acadêmicas, levantamentos institucionais e análises mais amplas sobre o sistema prisional brasileiro.

Como o advogado criminalista pode utilizar a plataforma?

O GeoPresídios não oferece respostas prontas e, naturalmente, não substitui a análise individual de cada caso.

Sua principal utilidade está em permitir que o advogado compreenda melhor a realidade do estabelecimento em que seu cliente se encontra e, a partir disso, formule perguntas e pedidos mais precisos.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa presa relate a falta de atendimento médico. Ao consultar a plataforma, o advogado poderá verificar se alguma inspeção já identificou problemas relacionados à assistência à saúde naquela unidade.

O mesmo pode ocorrer em situações de superlotação, ausência de condições mínimas de habitabilidade, falta de água, alimentação inadequada, isolamento, risco de violência ou incompatibilidade entre as necessidades específicas da pessoa presa e a estrutura oferecida pelo estabelecimento.

Essas informações podem ser úteis na fundamentação de habeas corpus, pedidos de transferência, requerimentos de atendimento médico, medidas de proteção à integridade física e incidentes relacionados à execução penal.

A consulta também pode auxiliar na apuração de relatos envolvendo tortura, maus-tratos ou situações de vulnerabilidade, indicando quais documentos e esclarecimentos precisam ser solicitados à direção da unidade ou ao juízo responsável.

Em determinadas situações, as condições concretas da custódia também poderão ser relevantes durante o próprio processo criminal, principalmente quando houver risco à saúde, à integridade física ou ao exercício do direito de defesa.

Esses dados podem ser utilizados como prova?

Aqui é necessário algum cuidado.

Os dados e relatórios encontrados no GeoPresídios não comprovam, por si sós, a situação individual vivenciada pelo cliente.

Um relatório que aponte deficiências no atendimento médico da unidade, por exemplo, não demonstra automaticamente que determinada pessoa deixou de receber o tratamento necessário.

Também é preciso considerar que as informações correspondem ao que foi constatado na data da inspeção. Portanto, nem sempre representam a situação atual do estabelecimento.

Isso, porém, não retira a importância da ferramenta.

Os dados podem contextualizar o relato do cliente, demonstrar que determinado problema já havia sido identificado institucionalmente e justificar a realização de diligências ou a adoção de providências urgentes.

A partir dessas informações, a defesa poderá requerer prontuários médicos, esclarecimentos da direção da unidade, registros disciplinares, fotografias, perícias, entrevistas reservadas ou outros elementos capazes de demonstrar concretamente a situação enfrentada.

A defesa também precisa conhecer o lugar

O GeoPresídios não substitui a conversa reservada com o cliente, a leitura dos autos, a análise dos documentos ou a investigação defensiva.

Mas pode trazer informações que nem sempre aparecem espontaneamente no processo.

Quando existe privação de liberdade, a defesa não deve olhar apenas para a decisão que determinou a prisão. Também precisa estar atenta à forma como essa decisão está sendo cumprida e às condições concretas enfrentadas pela pessoa presa.

Em matéria de privação de liberdade, conhecer os autos é indispensável. Conhecer o lugar em que a decisão está sendo cumprida também.