Luca Parentoni, Roberto Parentoni e Bruno Parentoni | Parentoni Advogados

As operações Enxágue e Catéter, deflagradas em 4 de novembro de 2026 pelo Ministério Público do Paraná e pela Receita Federal, investigam suspeitas de crimes tributários, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Entre as providências autorizadas judicialmente, estão medidas de sequestro e indisponibilidade de bens e valores que, somadas, alcançam aproximadamente R$ 271 milhões.

O caso chama atenção para uma questão recorrente no Direito Penal Econômico: os limites das restrições patrimoniais impostas antes de uma condenação criminal.

Embora previstas no ordenamento jurídico, essas medidas não estão dispensadas da rigorosa observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência.

Sua aplicação exige fundamentação concreta, respeito aos requisitos legais e análise da necessidade e da extensão da constrição patrimonial.

Afinal, o objetivo de assegurar eventual reparação de danos ou perdimento de bens não autoriza restrições indiscriminadas, especialmente quando seus efeitos podem comprometer a atividade empresarial.

Nesse sentido, o advogado criminalista Bruno Parentoni, do escritório Parentoni Advogados, observa:

“Medidas cautelares patrimoniais são recorrentes na advocacia criminal, especialmente em investigações de crimes econômicos. Na prática, porém, não são incomuns excessos na extensão dessas restrições, que precisam ser identificados e combatidos pelos meios legais adequados. A finalidade cautelar não pode justificar uma constrição patrimonial desproporcional.”

É importante destacar que a dimensão das restrições autorizadas nas operações Enxágue e Catéter não permite, isoladamente, concluir pela ocorrência de excessos. Essa avaliação depende do exame das decisões judiciais e dos elementos concretos que as fundamentaram.

O que o caso evidencia é a importância do controle da legalidade e da necessidade das medidas patrimoniais durante a investigação criminal.

 

Bruno Parentoni

Bruno Parentoni

Dr. Bruno Parentoni é advogado criminalista e sócio do Parentoni Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado pela Universidade de Coimbra (Portugal), é especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal Econômico. Atualmente, cursando Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da USP. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). Atua em casos de alta complexidade e em processos nos tribunais superiores, além de participar como palestrante em eventos jurídicos nacionais.

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