Excelência na defesa dos seus direitos – Roberto Parentoni e Advogados

Havendo qualquer envolvimento em um delito, ou mesmo que se considere isento de culpa, é temerário comparecer sozinho ou sozinha a um Distrito Policial, ao Ministério Público ou Comissão Parlamentar de Inquérito, seja para prestar esclarecimentos ou averiguar sua situação.

Temos, ainda, a defesa que pode ser realizada em esfera administrativa, seja inquéritos ou processos administrativos. Ainda que não obrigatória a presença de um advogado nessa fase, é prudente sim que entre em contato com nosso escritório para o trabalho de defesa dos seus direitos, seja você pessoa física ou jurídica.

No que tange às empresas e empresários, destacamos a importância da defesa administrativa em casos de conflitos de natureza tributária que podemos realizar, já que o conhecimento do funcionamento do processo administrativo tributário é fundamental. Muitos empresários já sabem disso e por isso obtivemos sucesso na defesa dos seus direitos e de suas empresas.

Uma defesa eficiente e eficaz inicia-se desde a fase do Inquérito. Consulte o nosso escritório para acompanhamento, uma vez que são inúmeros os casos em que mesmo sem indícios de autoria delitiva ocorre o indiciamento de pessoas que tornam-se réus em ações penais posteriormente.

Em qualquer dos tipos de inquéritos abaixo listados ou em fase administrativa, nosso escritório está pronto para realizar a defesa dos direitos da pessoa física, jurídica e empresários.

Experiência na advocacia criminal desde 1991

O Inquérito Policial realizado pelo Delegado de Policia –  É um instrumento de investigação da Polícia Judiciária (Estadual ou Federal) para determinar a existência de indícios de autoria ou participação do averiguado, pessoa física ou jurídica, em determinado crime. Ele tem como destinatário o Ministério Público que, após análise, poderá determinar o arquivamento, requisitar diligências complementares ou oferecer denúncia.

Investigação de pessoas físicas e jurídicas realizada pelo Ministério Público –Embora seja por hora inconstitucional e esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal, é um realidade na prática a investigação de pessoas físicas e jurídicas realizada pelo Ministério Público (Estadual e Federal), sendo que nosso escritório tem atendido vários casos nesse sentido.

Investigações criminais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – São as investigações criminais que se descortinam nas Casas Legislativas, ou seja, nas Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e o Senado Federal por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Temos casos em que a investigação do parlamentar ocorre por três autoridades distintas ao mesmo tempo: Polícia (Estadual ou Federal), Ministério Público e Poder Legislativo.

É muito importante que se dê atenção a estes procedimentos, uma vez que ser chamado para prestar esclarecimentos na policia, no Ministério Público (Estadual ou Federal) ou Comissão Parlamentar de Inquérito pode significar fazer prova contra si e/ou recolhimento à prisão ou, ainda, uma condenação penal.

O escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS, especializado em Advocacia Penal e Empresarial,  fundado em 1991 e dirigido pelo advogado criminalista, pós-graduado na área penal, Dr. Roberto Parentoni, conta com profissionais atuantes e especialistas em Direito e Processo Penal que operam de maneira consultiva, preventiva e contenciosa, a favor da vítima ou em defesa do acusado, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas, instâncias e tribunais do país, em qualquer área do Direito Penal. Abaixo, destacamos algumas áreas de atuação:

• Criminal Compliance – Prevenção a responsabilidade penal do Empresário
• Crimes contra a Pessoa e a Vida – Júri Popular
• Crimes contra o Patrimônio, Estelionato e outras fraudes
• Crimes no Trânsito
• Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça
• Improbidade Administrativa
• Crimes contra a Honra a Liberdade e a Imagem
• Crimes contra Propriedade Imaterial
• Direito Penal Tributário (Sonegação Fiscal, entre outros)
• Crimes de Descaminho e Contrabando (Importações e Exportações)
• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Gestão Fraudulenta e Temerária, Evasão de Divisas, entre outros)
• Crimes contra a Liberdade de Expressão e Liberdades Individuais
• Crimes com relação ao Meio Ambiente e  Crimes Agrários
• Crimes contra o Consumidor
• Crimes envolvendo Tóxicos em casos especiais
• Crimes Previdenciários e Crimes Eleitorais
• Crimes Societários e Falimentares
• Crimes na Internet, Eletrônicos e de Informática
• Atos Infracionais – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Atuação junto à Vítima e a proteção de pessoas em situação de fragilidade
• Opiniões Legais, Pareceres e Elaboração de Recursos
• Recursos e Sustentação Oral nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal

 

O homem é um animal, como outro qualquer, sujeito às mesmas leis que regem todos os seres vivos, no destino da sobrevivência e a perpetuação da espécie.

Leis biológicas, referente à vida; leis mesológicas, referente ao meio ambiente; leis sociológicas, convivência social.
O homem está em permanente luta com o meio ambiente e com os seus semelhantes, procurando sobrepuja-los.
Nesse embate, surge no espírito do homem todos os maus sentimentos: a soberba, a ira, a luxúria, a ganância, a ânsia de poder.

Selvagem e egoísta, todo homem é um criminoso em potencial.

O homem, geralmente, não furta, não rouba, não agride, não mata porque, não sendo doente precisando de tratamento, está condicionado a auto determinar-se de acordo com a educação que recebeu.

O homem de amanhã é o recém-nascido de hoje.
Quanto melhor educado é o homem, mais pacífica é a sociedade da qual ele faz parte.

A criminologia constata o aumento da criminalidade, a conseqüente perturbação da vida social, a má conduta humana, e verifica ainda que o índice da criminalidade aumenta de acordo com a crise educacional, ou econômica, de cada região, de cada país, de cada continente.

Outra espécie de criminalidade, trazida ao mundo pelo progresso industrial e comercial (globalização), é a praticada pelos homens de “colarinho branco”, isto é, por empresários protegidos por altas organizações, de atraentes fachadas, e que apenas visam lucros, ainda que esta finalidade material, aparentemente normal, prejudique milhares de pessoas.

Segundo pesquisa do Instituto de Criminologia da Universidade Hebraica, de Jerusalém, 85% da população considerada ordeira e respeitável cometem algum tipo de delito que não chega ao conhecimento de ninguém, uns porque ficam dentro do âmbito íntimo do lar ou do escritório, outros porque são encobertos, diante da situação política, ou econômica, ou social dos agentes.

Por tal motivo as estatísticas não revelam, realmente, a cifra exata dos crimes praticados em determinadas regiões, só aparecendo aqueles praticados por pessoas sem proteção especial.

Além dos crimes relatados acima, há muitos outros que também fazem parte desta mesma pesquisa: como mortes violentas em algumas delegacias de polícia, por pancadas e pontapés em suspeitos (falar = do filme tropa de elite); como aqueles praticados por médicos, esquecidos de seus juramentos (exames de laboratório desnecessários, invenções de doenças, cirurgias sem motivo, operações simuladas); crimes praticados por engenheiros empregando material de segunda qualidade na construção de pontes e viadutos que ficam inseguros (caso da linha amarela do metrô de SP); crimes praticados por advogados sem escrúpulos contra os seus clientes simplórios; as numerosas agressões e mesmo mortes, culposas e dolosas, de crianças, pelo desleixo de pais desalmados, pela desnutrição propositada etc..

O tratamento de cada criminoso deve ser adequado à etiologia da anormalidade, é grave erro, portanto, a medicação única, como é a da prisão, para todos os casos, mesmo porque, quando errada, agrava o estado do paciente, nada adiantando ao bem comum a simples vingança social, já que, mal administrada, leva o criminoso punido, custodiado, vestido e alimentado pelo pode público, simplesmente a esperar pela libertação para recomeçar a sua vida de criminoso, cometendo novos delitos e na maioria das vezes mais graves.

Há criminosos que nunca deveriam ser encarcerados e outros que nunca deveriam ser soltos.
A solução do problema da criminalidade não está no aumento e na maior severidade das leis repressivas, é preciso que isto fique bem claro, embora leigos em penalogia o reclamem, inclusive a pena de morte, para resolvê-la.

Quem estudou a história da punição através dos séculos sabe que tais métodos já foram usados largamente e que todos eles fracassaram completamente.

Precisamos de medidas novas e arejadas e não da repetição de experiências atrasadas de um presente e de um passado não tão distante.

A solução do problema da violência e da criminalidade na sociedade em que vivemos está tão somente no conhecimento do homem como personalidade integral, formada de corpo e alma.

É no homem que está o segredo de sua atuação social e é no seu preparo para a convivência pacífica que está a solução por todos procurada.

Nosso Comentário: em decisão recente, envolvendo o tráfico de 772kg de entorpecente, o STF decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §º4 do art. 33 da Lei n. 11.343/06, afasta o caráter hediondo do delito de tráfico. Na prática, tal decisão implica na progressão de regime na fração de 1/6 para os condenados por tal delito.

No mais, o entendimento do STF acabou por revogar tacitamente a Súmula n. 512 do STJ, que prevê ser hediondo o delito de tráfico privilegiado.

EMENTA => STF, HC 118533/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, publicado em 19/09/2016:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida.

Em 2009 iniciei o trabalho de defesa nos processos de Júri, entre outros, em que Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, figurava como acusado.

Para representá-lo, cumpri a tarefa da defesa criminal como faria, e faço, a qualquer cliente: ingressei nos autos, analisei as condições em que se encontrava o processo, ou seja, sua história (fatos), as provas; analisei as atitudes da acusação, as do Juízo, e entrei com a defesa DOS DIREITOS que lhe cabiam mediante o processo, inclusive com vários recursos que foram necessários para garantir tais DIREITOS.

Em um dos casos, em que Marcola foi acusado de ser mandante da morte de um Juiz de Direito, acompanhado pela imprensa e conhecido nacionalmente, em minutos tive que tomar a decisão de abandonar a sessão do Júri, pois DIREITOS do meu cliente foram descumpridos.

O meu dever de defender esses DIREITOS, exigia que eu assim procedesse. Inicialmente, tive que me apropriar do conteúdo de 20 volumes do processo em poucos dias; deram-me 30 minutos para conversar com Marcola na prisão. Impetrei vários recursos para exercer minhas (nossas) prerrogativas. Aos que desconhecem, não há previsão de tempo para conversa entre advogado e cliente.

Abandonei o Júri e em nova data consegui dois votos a favor do meu cliente, sendo que ainda hoje afirmo a fraqueza das provas contra ele admitidas, estando o processo em recurso.  Em alguns processos de júri que Marcola responde, a tese da defesa foi acatada, sendo impronunciado.

Quero dizer que nunca nutri nenhuma preocupação quanto a esta defesa ou qualquer outra e explico, a título de compartilhamento aos jovens advogados e antigos, que a fiz cumprindo o meu ofício de criminalista, com consciência, habilidade e responsabilidade, com o pensamento precípuo de que defendo DIREITOS.

Ademais, parto do pressuposto de que a acusação zela, da mesma forma, ou seja, com consciência, habilidade e responsabilidade, pelo trabalho de provar a culpa do acusado, seja ele quem for.

Na época em que assumi a defesa de Marcola, ele era considerado, senão o maior, um dos maiores infratores do Brasil. Hoje vemos sendo processados e presos políticos, como exemplo, Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio de Janeiro, e empresários, como Eike Batista, que já foi considerado o homem mais rico do Brasil. Não preciso dizer muito como cidadão, mas como advogado criminalista militante desde 1991 eu e os defensores dessas pessoas, se me permitem, temos o dever e a obrigação de garantir um julgamento justo, dentro da lei. Ninguém se engane achando que sem a presença do Advogado ou Advogada pode-se fazer justiça.

A quem se prestou a estudar Direito e escolheu ser criminalista, não cabe conflitos se compreende que a sua tarefa é defender DIREITOS. Se houver, não assuma a causa. O cliente tem direitos, e se estes estão sendo violados, seu trabalho é resgatá-los e fazer com que sejam respeitados.

Assim somos Advogados e Advogadas, fortalecemos o estado democrático de Direito e a Justiça no nosso querido Brasil.

Nosso Comentário: uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas – sendo aplicável a todos os crimes hediondos – devendo o magistrado observar as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

EMENTA 1=> STJ, HC 325250/SP, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, publicado em 30/09/2015:

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12,59 GRAMAS DE MACONHA, 25,12 GRAMAS DE COCAÍNA E 1,36 GRAMAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIM INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, “de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal” (art. 654, §2º).

Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ilegal ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de “ilegalidade ou abuso de poder” no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).

2. Para o Supremo Tribunal Federal, “se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado” (HC n. 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli).

À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional o §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli) e, parcialmente, o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (HC n. 97.256/RS, Rel. Ministro Ayres Brito). Destarte, se satisfeitos os pressupostos legais, aos réus condenados por crime não podem ser negados o regime prisional aberto ou semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 306.980/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014).

3. No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior igual ou inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto.

Dependendo da natureza (potencial lesivo à saúde), da variedade e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no REsp 1.462.967/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/02/2015) e, ainda, obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (AgRg na Rcl 21.663/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014).

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar, para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

EMENTA 2 => STF, HC 111840/SP, Relator Min. Dias Toffoli

Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. 1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.